Se é verdade que os deputados em Brasília rejeitam qualquer lei que garanta direitos iguais à população LGBT brasileira e o Governo Federal pouco se esforça neste sentido, é também verdade que a Justiça brasileira assumiu o papel de garantir tais direitos. O resultado é que o Brasil está caminhando favoravelmente pela permissão do casamento civil entre homossexuais e os contrários têm muito pouco à fazer neste sentido.
Desde que o Supremo decidiu pela validade das uniões estáveis homoafetivas em maio de 2011, diversos casais gays e lésbicos passaram a procurar a Justiça para que essas uniões ganhassem o status de casamento civil. Outros tantos casais buscaram nos tribunais o direito de se casarem diretamente, sem ter lavrado o documento de união estável. A ampla maioria das decisões judiciais foi favorável a esses casais e os Tribunais de Justiça de três Estados brasileiros resolveram unificá-las. O primeiro Estado a ter o casamento civil regulamentado foi Alagoas, em janeiro de 2012. Depois o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi permitido na Bahia, em 11 de outubro de 2012. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou decisão parecida em 18 de dezembro que começa a valer em 18 de fevereiro. A Justiça do Piauí também prometeu que vai autorizar os casamentos homoafetivos.
Os Tribunais dos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso do Sul devem se decidir pelo mesmo assunto nos próximos meses, segundo a Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, que acompanha essas decisões através de suas comissões estaduais. Acompanhe abaixo.
Alagoas
Foi o primeiro Estado a permitir o casamento gay. Em maio de 2011, o Supremo reconheceu como legais as uniões estáveis entre homossexuais, mas deixou em aberto a conversão delas em casamento civil (que é previsto para casais heterossexuais). Isso levou casais gays que se uniram formalmente a recorrerem a Justiça para conseguirem o "upgrade" para o casamento civil. Com a decisão do Tribunal de Alagoas, casais gays não precisam mais buscar um juiz para se casarem. Ela permite que esses casais manifestem seu desejo de se casar no cartório. A medida da Justiça alagoana tira a dúvida do cartório ao dizer que ele pode (e deve) habilitar o casal gay para o casamento civil da mesma forma que o faz para o heterossexual. A ex-desembargadora Maria Berenice Dias, que hoje coordena a Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, enviou o texto normativo do Tribunal de Alagoas a todas as comissões estaduais para que a medida se estenda para todo o Brasil.
Bahia
A permissão do casamento gay passou a valer no dia 26 de novembro de 2012 e tem caráter Estadual. Tanto os cartórios de Salvador como os das cidades do interior poderão casar gays que os procurem para tal. A permissão foi assinada pela desembargadora Ivete Caldas, corregedora- geral da Justiça, e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior do Estado. Segundo a desembargadora, a medida apenas institui um direito que diversos juízes baianos já vinham aplicando.
São Paulo
A norma do Tribunal de Justiça foi publicada em 18 de dezembro e é bastante clara. Ela diz que "Aplicar-se-á ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas". Isso significa que quem já possui a união estável e quer converter o documento para casamento civil, pode. E quem não tem o registro de união estável, mas quer lavrar o documento de casamento civil direto, também está autorizado. A decisão do Tribunal de Justiça passa a valer para todos os cartórios a partir do dia 18 de fevereiro. E os cartórios são obrigados a cumpri-la.
Piauí
O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, firmou compromisso para publicar um Provimento que regulamente os procedimentos a serem observados pelos casais homoafetivos interessados na conversão de suas uniões estáveis em casamento, bem como nos casos de habilitação direta para o casamento. Em tom bem humorado, o Corregedor ainda disse que "esse é um presente de Natal para os homossexuais do Piauí", acrescentando que deseja ver todos os casais homoafetivos "casados e muito felizes”. A medida ainda não foi publicada oficialmente.
Os Tribunais de Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul analisam processos parecidos e podem aprovar o casamento gay nos primeiros meses de 2012.
Fonte: Coordenadoria da Diversidade Sexual - Prefeitura do Rio de Janeiro
Foto: Hugo Nogueira Tweet
Nenhum comentário:
Postar um comentário